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#2746232

As contas públicas são passíveis de controles internos e externos. O controle externo é exercido no âmbito do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Entre suas competências, pode-se citar, EXCETO:

  • A apreciação dos atos de admissão de pessoal e as concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
  • Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
  • A sustação da execução do ato impugnado.
  • A aplicação aos responsáveis de sanções previstas em lei.
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