Em relação à acessibilidade, destacam-se
as Leis nº 10.048/00 e 10.098/00 e o
decreto nº 5.296/04, que as regulamenta.
Em seu artigo 8º, o decreto define
acessibilidade como sendo a condição
para utilização, com segurança e
autonomia, total ou assistida, dos
espaços, mobiliários e equipamentos
urbanos, das edificações, dos serviços
de transporte e dos dispositivos,
sistemas e meios de comunicação e
informação, por pessoas com deficiência
ou com mobilidade reduzida. Nesse
contexto, é fundamental ressaltar a
importância do processo de construção e
ratificação, pelo Brasil, da convenção da
ONU sobre os direitos das pessoas com
deficiência e de seu protocolo facultativo,
de 2007. A convenção foi ratificada pelo
congresso nacional, com quórum
qualificado, tendo sido incorporada ao
texto constitucional por meio do decreto
legislativo nº 186/2008 e do decreto
executivo nº 6.949/2009. Em relação ao
tema, assinale a alternativa correta.
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