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#1884137

Dentre as alternativas seguintes, assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

  • O cidadão novo-hamburguense pode ser investido na função de vereador e na de prefeito ao mesmo tempo.
  • A eleição para Vice-Prefeito de Novo Hamburgo é indireta.
  • Não compete ao Município fixar os feriados municipais.
  • São tributos da competência municipal os impostos sobre propriedade predial, territorial urbana e rural.
  • O Município de Novo Hamburgo deve respeitar os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
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