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#3487757

O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar a seguinte diretriz:

  • presunção de má-fé do usuário
  • cumprimento de prazos e normas procedimentais
  • exclusão de medidas que visam à proteção, à saúde e à segurança dos usuários
  • utilização de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido
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