A a eliminação de documentos produzidos por insti- tuições públicas e de caráter público só será realizada mediante anuência do Arquivo Nacional.
B todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, desde que autorizadas pelo Conselho Nacional de Arquivos.
C os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado ficam desobrigados de classificação depois de 10 (dez) anos.
D são públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público e por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos.
E ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor temporário.