Arquivologia:
Legislação Arquivística,
Excertos (Constituição, Código Civil e Código Penal),
Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos,
Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI),
Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos,
Decreto nº 7.724/12 - Regulamenta a LAI,
Administração de Arquivos,
Acesso à Informação
Texto da Questão:
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Julgue os itens a seguir, relativos a políticas públicas de arquivo e
a legislação arquivística.
O direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo é limitado pelo sigilo indispensável de determinadas informações.
