Texto da Questão:
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Em 1995, foi publicado pelo Governo Federal o plano diretor da reforma do aparelho do Estado. O objetivo fundamental era reforçar a governança — a capacidade de governo do Estado — por meio da transição programada de um tipo de administração pública burocrática, rígida e ineficiente, voltada para si própria e para o controle interno, para uma administração pública gerencial, flexível e eficiente, voltada para o atendimento do cidadão. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.
Um dos objetivos do plano diretor era transferir os serviços
não-exclusivos para o setor público não-estatal por meio de
um programa de publicização, transformando as atuais
fundações públicas em organizações sociais, ou seja, em
entidades de direito privado, com fins lucrativos e que
tenham autorização específica do Poder Legislativo para
celebrar contrato de gestão com o Poder Executivo, sem
assim ter direito a dotação orçamentária.
