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#2405749

O Governo do Estado aprovou, mediante Decreto do Chefe do Executivo, um amplo programa de ampliação de leitos hospitalares, com reforma e construção de hospitais. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a indicação da correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária anual

  • é necessária apenas para o início das obras.
  • é obrigatória para o início dos correspondentes pro- cessos licitatórios.
  • somente é exigível no momento da assinatura dos contratos de obras.
  • é desnecessária caso o projeto se encontre inserido no Plano Plurianual.
  • é condição para a edição do Decreto instituindo o referido Programa.
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