A Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados pelos orçamentos.
B Demonstrações trimestrais apresentadas pelo Banco Central sobre o impacto e o custo fiscal das suas operações.
C Limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.
D Concessões ou ampliações de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
E Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.