A A presunção da liquidez e certeza da dívida ativa somente poderá ser refutada por ato de autoridade competente.
B Em caso de morte de um dos responsáveis pela empresa de entretenimento, a execução fiscal não poderá ser promovida contra seus sucessores.
C A inscrição na dívida ativa suspende a prescrição do crédito por determinado prazo ou até a distribuição da execução fiscal.
D A forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei não deve ser incluída no termo de inscrição da dívida ativa.
E A certidão da dívida ativa emitida contra a empresa de entretenimento não poderá ser emendada ou substituída.