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#2851648

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para atender à despesa e deve ser precedida da exposição justificada. Desde que não estejam comprometidos, consideram-se como recursos para atender a abertura dos créditos suplementares e especiais, entre outros:

  • superavit patrimonial apurado em balanço financeiro do exercício anterior.
  • superavit do orçamento corrente.
  • os resultantes de anulação de créditos adicionais.
  • as transferências intergovernamentais para despesas correntes.
  • anulação de despesas do exercício anterior.
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