A Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
B São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
C Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
D Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas para as quais haja dotação orçamentária específica.