Administração Financeira e Orçamentária:
Legislação Complementar de AFO,
Decreto 93.872-86,
Créditos Adicionais,
Restos a Pagar,
Programação Orçamentária e Financeira,
Competência Orçamentária e Financeira em AFO,
Descentralização de Créditos Orçamentários e Recursos Financeiros em AFO,
Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
De acordo com o Decreto nº 93.872/1986, as diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada na Lei de Orçamento Anual serão fixadas por meio de Decreto do Poder Executivo em cada exercício financeiro. Porém, o Decreto nº 93.872/1986 identifica os itens que devem ser incluídos na programação financeira. Com base nessas disposições, analise os itens a seguir:
I. Créditos adicionais
II. Despesas autorizadas na LOA
III. Restos a Pagar
IV. Restituições de receitas
V. Ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal
Devem ser considerados na execução da programação financeira os itens:
