A a possibilidade de empenho prévio ou contemporâneo à realização da despesa
B a possibilidade, em qualquer caso, de ser firmado contrato à conta de crédito de orçamento vigente para liquidação no exercício seguinte.
C é vedada a celebração de contrato para investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro.
D a impossibilidade da nota fiscal substituir o termo de contrato.
E a possibilidade de que as despesas relativas a contratos de vigência plurianual serem empenhadas de uma vez só para todo o período de vigência contratual.