A Restos a Receber são as receitas lançadas mas não recolhidas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro.
B a inscrição em Restos a Pagar decorre da estrita observância ao regime de caixa para as despesas.
C em regra, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.
D a inscrição em Restos a Pagar será automática no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho.
E a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar é imprescritível.