A o Estado não foi omisso, uma vez que a norma constitucional que exige a aplicação de percentual mínimo de receita na manutenção de ensino e educação não foi regulamentada;
B o presidente da República poderá requerer, perante o Superior Tribunal de Justiça, a intervenção da União no Estado Beta;
C o procurador-geral da República poderá requerer, perante o Supremo Tribunal Federal, a intervenção da União no Estado Beta;
D o presidente da República pode decretar,ex officio, a intervenção federal da União no Estado Beta;
E a intervenção federal não é possível, nessa circunstância, pois, como é um mecanismo excepcional, o rol previsto na Constituição da República de 1988 é taxativo.