A a revogação de ato administrativo que não mais atenda ao interesse público, no âmbito da autotutela.
B a invalidação de ato administrativo eivado de vício insanável reconhecida pelo Judiciário em decorrência de demanda ajuizada pelo interessado.
C o controle contábil, orçamentário, financeiro, patrimonial e operacional realizado com o auxílio dos Tribunais de Contas.
D a concessão da ordem judicial em mandado de segurança impetrado por quem teve violado direito líquido e certo.
E o ato de sustação dos contratos da Administração adotado diretamente pela Casa Legislativa após o pronunciamento da respectiva Corte de Contas.