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CNU2025 - EIXO TEMÁTICO 1 – SEGURIDADE SOCIAL

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#1587487
Direito Constitucional: Funções Essenciais à Justiça, Defensoria Pública no Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Finanças Públicas – Orçamento
2023 FGV PGM - Niterói
Técnico de Procuradoria

Ana, servidora da Defensoria Pública do Estado Alfa, questionou sua colega a respeito das providências a serem adotadas para que o Poder Legislativo aprovasse a lei orçamentária anual, naquilo que se relacionava à Defensoria Pública. A colega de Ana respondeu, corretamente, que a proposta orçamentária seria elaborada:

  • pela própria Defensoria Pública, que deve observar os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
  • pelo Poder Executivo, no qual está inserida a Defensoria Pública, conforme as solicitações formuladas por esta estrutura orgânica;
  • pelo Poder Judiciário, no qual está inserida a Defensoria Pública, conforme as solicitações formuladas por esta estrutura orgânica;
  • pela própria Defensoria Pública, que deve observar os limites estabelecidos pelo Poder Executivo para todas as estruturas autônomas de poder;
  • pelo Poder Executivo, no qual está inserida a Defensoria Pública, conforme as orientações estabelecidas pelo Poder Legislativo no plano plurianual.
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