A o MunicípioAlfatem competência comum com os demais entes federativos para assegurar a proteção do direito fundamental ao meio ambiente sadio.
B a Lei nº X somente será considerada constitucional caso a União tenha editado lei complementar delegando competência legislativa aos Municípios.
C na ausência de norma federal ou estadual que obste a atuação do Município, a Lei nº X deve ser considerada constitucional.
D a Lei nº X é inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre responsabilização por dano ambiental.
E por se tratar de típico interesse local, que só ao Município interessa, a Lei nº X é constitucional.