A é competência privativa da União legislar sobre águas, logo, o objetivo alvitrado não pode ser alcançado por norma estadual.
B é possível que uma lei complementar estadual congregue os entes federativos municipais em uma estrutura territorial, com órgãos próprios, de adesão facultativa e maioria de votos deAlfa.
C é possível a edição de lei ordinária estadual que crie uma estrutura territorial, com órgãos próprios, à qual os municípios limítrofes possam voluntariamente aderir, que passará a gerir o serviço.
D o serviço de saneamento consubstancia típico interesse local, logo, é matéria de competência privativa dos municípios, que não lhes pode ser subtraída, sob pena de afronta à sua autonomia política.
E é possível a edição de norma estadual específica, que imponha a adesão dos municípios limítrofes a uma estrutura territorial, com órgãos próprios, nos quaisAlfa, embora possa participar, não deve contar com a maioria dos votos.