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CNU2025 - CONHECIMENTOS GERAIS

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#3457062
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2025 FGV SEFAZ-RS
Auditor do Estado (Manhã)

Suponha que esteja em cogitação a ideia de que a Constituição do Estado Alfa atribua às Câmaras Municipais a competência para julgar as contas dos Presidentes dessas Casas Legislativas. Nesse caso, a referida norma constitucional é 

  • constitucional, pois foi observado o princípio do paralelismo.
  • inconstitucional, pois o julgamento das contas dos Presidentes das Câmaras de Vereadores compete ao Tribunal de Contas do Estado Alfa.
  • inconstitucional, pois as Constituições Estaduais não podem dispor sobre processo de julgamento de contas de gestores públicos.
  • constitucional, pois o princípio federativo permite que o Estado-membro edite normas próprias sobre fiscalização financeira e orçamentária.
  • inconstitucional, pois o julgamento das contas dos Presidentes das Câmaras de Vereadores compete ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
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