A Os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior precisam ser renovados.
B A lei processual penal admite tanto a aplicação analógica quanto a interpretação extensiva.
C A lei processual penal, quanto à sua eficácia temporal, não terá aplicação imediata, salvo em benefício do réu.
D O princípio da nacionalidade, como regra geral, é utilizado para a aplicação da lei processual penal no espaço.
E A revogação total de uma lei processual penal é chamada de derrogação.