No tocante ao controle de constitucionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o seguinte item com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). É inadmissível ação direta de inconstitucionalidade (ADI)
que tenha por objeto texto legal fruto de acordo homologado
judicialmente, por ofender a garantia da coisa julgada.
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