Texto da Questão:
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A respeito do Poder Judiciário, consideradas a CF e a
jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.
No âmbito de ação direta de inconstitucionalidade,
formalizada perante tribunal de justiça, é válida a
impugnação de ato estatal editado anteriormente à vigência
do parâmetro constitucional supostamente violado.
