Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas,
julgue os item que se segue, conforme a Lei n.º 14.133/2021.
A reabilitação da licitante ou da contratada perante a
autoridade que aplicou a penalidade será efetivada quando
cumpridas as duas seguintes obrigações: a reparação integral
do dano causado à administração pública e o pagamento
integral da multa.
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