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  • Órgãos: Câmara de Sumaré - SP
Foram encontradas 347 questões.
#2345570

Contra ato de gestão comercial da Administração Pública,

  • caberá mandado de segurança, desde que presentes os requisitos legais.
  • caberá mandado de segurança, desde que emanado por servidor investido de autoridade pública.
  • caberá mandado de segurança, desde que na modalidade preventiva, por imposição legal.
  • não caberá mandado de segurança, porque a Administração não pratica este tipo de ato, típico da administração privada.
  • não caberá mandado de segurança, porque não possui o requisito da supremacia sobre o destinatário, daí a proibição legal.
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