A Os incisos serão representados por algarismos arábicos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.
B Na redação do texto legal deve-se dar preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.
C Em busca da clareza do texto legal, deve-se utilizar frases longas, completas e com correta pontuação.
D Nas leis municipais e estaduais deve-se privilegiar os termos e expressões do local ou região.
E Os parágrafos podem desdobrar-se em incisos ou em alíneas.