A Constitui princípio da estruturação das leis, que cada lei deverá tratar de um único objeto, ressalvada a possibilidade da existência de codificações.
B As leis complementares terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição Federal.
C Em caso de repristinação, tal determinação deve constar no primeiro artigo do texto de lei.
D A cláusula de revogação deve enumerar expressamente as leis revogadas, sendo vedada, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis.
E Havendovacatio legis, o cômputo deste prazo não incluirá a data da publicação da lei, passando a correr a partir do dia útil imediatamente subsequente.