A Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
B Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
C Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
D Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.