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  • Órgãos: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC
Foram encontradas 20 questões.
#3370490

Um Município pretende transferir à iniciativa privada a prestação de serviços de transporte público, a fim de melhorar a qualidade do serviço ofertado, o que poderá fazer através de:

  • Permissão de serviços públicos, mediante licitação na modalidade concorrência, obrigatoriamente.
  • Concessão de serviços público, com repartição objetiva dos riscos entre o poder concedente e a iniciativa privada.
  • Permissão de serviço público, formalizada mediante contrato de adesão, com pessoas físicas ou jurídicas.
  • Permissão de serviço público, por prazo indeterminado e mediante prévia autorização legislativa.
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