A Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
B O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
C Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios previstos na constituição, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
D Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados com redução proporcional ao tempo afastado.