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  • Órgãos: Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC
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#3370524

Uma autarquia municipal possui como propriedade um bem imóvel onde funciona suas atividades principais. Caso a autarquia alugue um outro imóvel para exercer suas atividades, desafetando sua propriedade:

  • Poderá sofrer usucapião.
  • Resultará em bem de uso comum.
  • Poderá ser alienado.
  • Poderá ser objeto de anticrese.
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