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  • Órgãos: Câmara de Campo Grande - MS
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#1710030
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
2022 SELECON Câmara de Campo Grande - MS
Técnico Administrativo

O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/983, seja ele praticado em qualquer esfera da administração pública, caracteriza:

  • ato jurídico simples
  • ato administrativo formal
  • contatos de apresentação futura
  • ato jurídico formal
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