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  • Órgãos: Prefeitura de Iguaba Grande - RJ
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#3334133

Segundo a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

  • Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
  • Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
  • Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva .
  • Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 (sete) anos de idade em creches e pré-escolas.
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