A definir os crimes de responsabilidade do Prefeito.
B desautorizar a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
C regular mediante lei, privativamente, o horário do comércio local.
D determinar medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários.
E dispor, com a supervisão técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.