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  • Órgãos: Câmara de Tremembé - SP
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#1813680

A criação, incorporação e fusão de Estados e Municípios devem obedecer a procedimentos específicos. Nesse sentido, para que ocorra quaisquer dessas três ações, tanto Estados quanto municípios partilham da seguinte incumbência:

  • Edição de lei ordinária estadual.Realização de um estudo de viabilidade.
  • Realização de um estudo de viabilidade.
  • Realização de plebiscito com a população envolvida.
  • Edição de lei complementar federal para abrir o período autorizando a criação, incorporação ou fusão.
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