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  • Órgãos: SEJUS-DF
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#3418687
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Medidas Socioeducativas, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
2023 Ibest SEJUS-DF
Conselheiro Tutelar

Com relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), julgue o item.


Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta em legítima defesa, própria ou de outrem.

  • Certo
  • Errado
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