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  • Órgãos: SAD-PE
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#2785781

Sobre os Direitos Sociais garantidos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

  • Os direitos sociais visam à melhoria das condições sociais dos trabalhadores urbanos e rurais.
  • O salário mínimo deve ser nacionalmente unificado, isto é, deve ser igual em todo o território nacional.
  • O salário é irredutível e põe o trabalhador a salvo de qualquer expediente unilateral que lhe reduza o poder de compra.
  • A Constituição Federal garante ao salário o caráter de intangibilidade, chegando mesmo a dar configuração criminal à sua retenção dolosa.
  • O salário-família é um benefício previdenciário garantido a qualquer trabalhador em razão da existência de dependentes.
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