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  • Órgãos: Prefeitura de Franco da Rocha - SP
Foram encontradas 40 questões.
#3683383

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Franco da Rocha (SP), a inviolabilidade parlamentar dos Vereadores:

  • Alcança atos administrativos praticados no exercício da função legislativa.
  • Depende de autorização prévia da mesa diretora da câmara municipal.
  • Aplica-se somente às manifestações realizadas no recinto da câmara municipal.
  • Limita-se às opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.
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