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  • Órgãos: SEJUSP-MS
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#3660318

De acordo com a Lei nº 4.894/2016, sobre a carreira de Gestão de Medidas Socioeducativas no estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que 

  • se trata de carreira comissionada, de livre nomeação e exoneração, destinada à atuação em políticas públicas de segurança prisional.
  • a carreira integra o Grupo Gestão Institucional, sendo composta por cargos efetivos que exigem conhecimentos básicos para atuar na execução de medidas socioeducativas.
  • os servidores da carreira atuam somente na segurança patrimonial das unidades de internação e semiliberdade da Sejusp.
  • a carreira é estruturada em cargos efetivos, que exigem conhecimentos técnicos especializados para atuar na proposição, coordenação e execução de atividades vinculadas às medidas socioeducativas de adolescentes em conflito com a lei.
  • os ocupantes dos cargos da carreira exercem funções exclusivamente administrativas, sem qualquer vínculo com programas de reintegração social de adolescentes.
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