A garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
B instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, suas entidades e seus programas, incluindo dados relativos a financiamento e à população atendida.
C contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.
D criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
E cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.