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  • Órgãos: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Foram encontradas 39 questões.
#3652688
Texto da Questão:

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal. 

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de __________, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna? 

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