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Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Assistente Social

Foram encontradas 19 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Legislação Municipal 3 Matemática 3 Matemática Financeira 1 Português 10
#3652684
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Regime jurídico administrativo
2025 Instituto Fênix Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Coordenador do CRAS +
Texto da Questão:

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal. 

A administração pública direta, ou funcional, de qualquer dos poderes do Município, obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também a determinadas disposições. Sobre tais disposições, é INCORRETO afirmar que:

  • Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo, não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
  • É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médicos.
  • A administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma de lei.
  • Somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas.
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