Em razão do art. 5º, XXXV, o controle judicial de atos administrativos é ilimitado, podendo o Judiciário substituir a Administração Pública na análise de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), sempre que provocado.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
