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  • Órgãos: IAPROVATEC
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#3664864

No âmbito do princípio da isonomia na Administração Pública, assinale a alternativa que melhor expressa a distinção entre igualdade formal e igualdade material, conforme a Constituição e a prática administrativa.

  • A igualdade formal exige que todos sejam tratados exatamente da mesma maneira em qualquer situação, vedando qualquer diferenciação, ainda que prevista em lei.
  • A igualdade material autoriza a Administração a conceder benefícios a pessoas determinadas, por critérios discricionários, desde que a finalidade alegada seja o interesse público.
  • A igualdade formal relaciona-se à aplicação uniforme de regras gerais e abstratas a quem esteja na mesma situação jurídica; a igualdade material admite diferenciações legítimas, com base constitucional/legal e critérios objetivos, para reduzir desigualdades.
  • A isonomia limita-se aos concursos públicos, não sendo aplicável a licitações, atendimento ao público ou aplicação de sanções administrativas.
  • A isonomia é princípio autônomo que não se relaciona com a impessoalidade, pois trata apenas de igualdade perante a lei em sentido estritamente judicial.
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