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- Órgãos: Prefeitura de Jatobá - PE
Texto da Questão:
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Julgue os itens a seguir.
Aos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, das três esferas de governo, compete a elaboração de normas que regulamentem o funcionamento dos estabelecimentos que desenvolvem processos produtivos e oferecem serviços à população, dentro de seu campo de abrangência.
