A Na condição de interessado poderá proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
B Expor os fatos conforme a verdade, sempre acompanhado por advogado.
C Ter vista dos autos, podendo o advogado obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
D Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
E Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.