A O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
C A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores, logo, não podem ser executados, nem mesmo até o limite do valor da herança recebida.
D A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
E No caso do servidor ocasionar dano a terceiro, responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.