Após devido processo licitatório, a empresa X celebrou
contrato com a Câmara Municipal de Santo Antônio do
Paraíso, a fim de fornecer determinados produtos e
serviços. Considerando o que aduz a Lei nº 14.133/2021
– Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre o
regime jurídico dos contratos, assinale a afirmativa
CORRETA.
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