De acordo com o artigo 5º da Constituição da República
Federativa do Brasil, todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade. Qual dos seguintes direitos
NÃO está mencionado explicitamente no artigo 5º?
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